Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 2026 · Aplicam-se, entre outras normas, as Leis nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/18 (LGPD).
O Direita Business oferece ferramentas digitais de gestão empresarial e divulgação de negócios. A plataforma pode aproximar usuários, mas não certifica anunciantes nem garante a qualidade, segurança ou resultado de produtos e serviços oferecidos por terceiros. As limitações destes termos não afastam direitos ou responsabilidades que a legislação não permita excluir.
1.1. O Direita Business disponibiliza um catálogo comercial e ferramentas digitais para apoiar atividades empresariais, como organização de contatos, demandas, obras e cotações.
1.2. Quando usuários negociam diretamente entre si, a cotação, contratação, pagamento e execução são tratados entre as partes, fora da plataforma. O Direita Businessnão recebe pagamentos por esses serviços nem garante o cumprimento do que for acordado. Isso não exclui responsabilidades próprias da plataforma nem direitos assegurados por lei.
1.3. Selos de Apoiador indicam apoio à manutenção e à visibilidade da plataforma. Não representam aval, garantia de qualidade, certificação técnica ou verificação de antecedentes do anunciante.
1.4. O usuário é responsável pelas informações e conteúdos que fornece e deve manter seus dados de acesso em segurança. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, publicar conteúdo ilegal ou violar direitos de terceiros.
2.1. O portal destina-se exclusivamente a atividades e conteúdos de negócios e divulgação comercial. Não se apresenta como órgão partidário, comitê eleitoral ou entidade de arrecadação de doações eleitorais.
2.2. Eventuais contribuições ou pagamentos à plataforma destinam-se aos serviços e à divulgação comercial oferecidos, não a doações eleitorais.
2.3. É expressamente proibido utilizar a plataforma para propaganda ou ativismo político-partidário, inclusive em perfis comerciais. Também é proibido publicar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
3.1. O usuário é responsável pelas informações, mensagens, imagens, ofertas e demais conteúdos que inserir na plataforma e declara possuir os direitos e autorizações necessários para fazê-lo. O conteúdo deve respeitar a legislação e os direitos de terceiros.
3.2. Perfis do catálogo só são exibidos após aprovação e publicação. Essa análise tem escopo limitado e não constitui auditoria, certificação de veracidade, validação técnica ou garantia dos produtos e serviços anunciados.
3.3. A plataforma pode analisar denúncias e, conforme a legislação aplicável, seus termos e as circunstâncias do caso, restringir, suspender ou remover conteúdo ou contas. Quando apropriado, poderá fazê-lo para cumprir uma ordem ou obrigação legal, proteger usuários e terceiros ou prevenir danos. Denúncias podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte.
3.4. A responsabilidade por conteúdo de terceiros será determinada conforme a legislação aplicável e as decisões vinculantes dos tribunais competentes, inclusive os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Marco Civil da Internet. Estes termos não afastam responsabilidades próprias da plataforma, direitos dos usuários ou direitos de terceiros que não possam ser excluídos por contrato. Eventual direito de regresso será avaliado nos termos da lei e das circunstâncias concretas.
4.1. Dados tratados: para criar e operar contas, podemos tratar nome, e-mail, senha (armazenada pelo provedor de autenticação), organização, perfil de acesso e, quando informado, documento da organização. A plataforma é destinada exclusivamente a atividades de negócios; o uso das ferramentas envolve conteúdos inseridos pelo usuário, como dados comerciais, contatos, leads, demandas, obras e cotações. Dados de contato de um negócio só são exibidos no Guia Comercial quando o perfil é publicado. O mapa exibe indicadores agregados por estado, não os contatos individuais dos negócios.
4.2. Finalidades: usamos esses dados exclusivamente para autenticar usuários, disponibilizar ferramentas de negócios solicitadas, administrar as contas, proteger a plataforma e, quando o usuário publica um perfil, exibir as informações comerciais escolhidas para que interessados possam entrar em contato. Não coletamos nem usamos dados para propaganda ou ativismo político-partidário.
4.3. Bases legais: o tratamento pode ser necessário para executar os serviços solicitados, cumprir obrigações legais, atender a interesses legítimos aplicáveis ou, quando apropriado, obter consentimento. A base aplicável depende da finalidade e do dado tratado.
4.4. Dados sensíveis: não solicitamos dados pessoais sensíveis para o cadastro. Evite inserir dados sensíveis, inclusive convicções políticas, filosóficas ou religiosas, nos campos de texto, perfis, arquivos ou outros conteúdos da plataforma. Propaganda ou ativismo político-partidário é proibido em todas as áreas da plataforma, que se destina exclusivamente a negócios.
4.5. Compartilhamento: os dados podem ser tratados por fornecedores necessários à operação da plataforma, incluindo o provedor de autenticação e banco de dados. Informações de perfis publicados ficam visíveis a visitantes, e contatos feitos por serviços externos, como WhatsApp, seguem também as políticas desses serviços.
4.6. Retenção e segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados. A retenção considera a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis; nenhum sistema pode garantir segurança absoluta.
4.7. Direitos: nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação e acesso aos dados, correção, informações sobre o tratamento e, quando cabível, anonimização, bloqueio, eliminação ou revogação do consentimento. Para exercer seus direitos ou solicitar a exclusão de dados, entre em contato pelos canais oficiais de suporte. A exclusão pode estar sujeita a obrigações legais de retenção.
Este documento descreve as práticas e regras da plataforma e não substitui orientação jurídica específica. Dúvidas ou solicitações sobre privacidade podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte do Direita Business.